HC 889016 - ACORDAO

HC 889016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para reconhecer maus antecedentes e reincidência, justificar a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado; a detração do período de prisão cautelar não é suficiente para alterar o regime diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Beneficiário: Bruno Edilson Ferreira; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Intimado (manifestação Não Apresentada): Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Negativas (maus Antecedentes), Regime Inicial Fechado, Detração Penal
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Circunstâncias Judiciais Negativas (maus Antecedentes) Regime Inicial Fechado Detração Penal

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Parties

Bruno Edilson Ferreira

Beneficiário

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (manifestação Não Apresentada)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da detração penal prevista no art. 387, §2º do CPP
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para reconhecer maus antecedentes e reincidência, justificar a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado; a detração do período de prisão cautelar não é suficiente para alterar o regime diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus