REsp 2131581 - DECISAO

REsp 2131581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa (substituição da pena nos casos de reincidência não específica) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a apuração da espécie de recidiva demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: Ademilson Ocampos de Melo; Vítima/proprietário Do Bem: Samuel Frota Stipp; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Recidiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Recidiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ademilson Ocampos de Melo

Recorrente/condenado

Samuel Frota Stipp

Vítima/proprietário Do Bem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de reincidência
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa (substituição da pena nos casos de reincidência não específica) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a apuração da espécie de recidiva demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.