AREsp 2521410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da violação de domicílio foi decidida com fundamento em norma constitucional, matéria de competência do STF; subsidiariamente, restou comprovada justa causa para o ingresso policial (campanas, movimentação típica, confissão de usuário, filmagens), autorizando a produção das provas nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ, e os pedidos de absolvição/desclassificação são inadmissíveis no recurso especial por demandarem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: RENATA DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: SIDNEY ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Desclassificação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Invasão De Domicílio Justa Causa Desclassificação Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

RENATA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

SIDNEY ALVES DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e competência para exame de matéria constitucional
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso policial sem mandado
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo e pedido de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão da violação de domicílio foi decidida com fundamento em norma constitucional, matéria de competência do STF; subsidiariamente, restou comprovada justa causa para o ingresso policial (campanas, movimentação típica, confissão de usuário, filmagens), autorizando a produção das provas nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ, e os pedidos de absolvição/desclassificação são inadmissíveis no recurso especial por demandarem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negou-se provimento ao agravo regimental