AREsp 2445326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio com a jurisprudência adotada, motivo que, à luz das súmulas e dos dispositivos processuais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Mozer Alves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processual Penal Receptação Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Mozer Alves Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio com a jurisprudência adotada, motivo que, à luz das súmulas e dos dispositivos processuais aplicáveis, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão de fls. 361-364 mantida