AREsp 2309948 - DECISAO

AREsp 2309948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF), não demonstrando que a matéria é independente de reexame fático-probatório e não combatendo ponto a ponto a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO VALERIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)

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Parties

ALEXSANDRO VALERIANO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF), não demonstrando que a matéria é independente de reexame fático-probatório e não combatendo ponto a ponto a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e Intimem-se.