AREsp 2367019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos das normas regimentais e do CPC aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Receptação Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos das normas regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental