REsp 2073672 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias sobre dosimetria da pena (pena-base, regime inicial e substituição por restritivas de direitos) já foram analisadas e fundamentadamente rejeitadas no AgRg no HC 777.708/SP conexo, tornando inviável o reexame pelo recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Conexo, Conexidade/preclusão

Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Conexo Conexidade/preclusão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial quando a matéria já foi analisada em writ conexo
2 Dosimetria da pena em crime de receptação (fixação da pena-base, regime inicial e substituição por restritivas de direitos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.