AREsp 2585237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela existência de prova robusta e dolo suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: Thomaz Eduardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Absolvição, Dolo
Penal Processual Penal Receptação Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal Policial Absolvição Dolo

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Parties

Thomaz Eduardo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 180, § 3º do Código Penal e 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como meio de prova idôneo quando corroborado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela existência de prova robusta e dolo suficiente para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.