AREsp 2293424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, verificou elementos idôneos de prova (termos de apreensão, laudo pericial, declarações) aptos a manter a condenação pelo art. 254 do CPM, e a pretensão de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA ou CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 254 Do CPM, Art. 349 a Do CP, Art. 50 Da Lei De Execuções Penais
Processo Penal Direito Militar Receptação Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 254 Do CPM Art. 349 a Do CP Art. 50 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA ou CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Existência de prova suficiente para manter condenação pelo art. 254 do CPM
  3. 3 Relação entre o crime de ingresso de aparelhos em unidade prisional (art. 349-A do CP) e o crime de receptação (art. 254 do CPM)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, verificou elementos idôneos de prova (termos de apreensão, laudo pericial, declarações) aptos a manter a condenação pelo art. 254 do CPM, e a pretensão de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada