HC 911662 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, diante da inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada.
- Parties
- Agravante: DENILSON FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
DENILSON FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática Do Relator
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental quando não são impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Possibilidade de reexame do regime de cumprimento de pena em habeas corpus por crime de receptação sem violência
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, diante da inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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