AREsp 2569466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria e do conhecimento da origem ilícita dos objetos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas e depoimentos que atestaram a posse e o conhecimento pelo apelante da origem ilícita dos bens.

Parties
Agravante: Cleverson Schmidt; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição, Busca Pessoal
Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Prova Absolvição Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

Cleverson Schmidt

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 materialidade e autoria do crime de receptação e conhecimento prévio da origem ilícita dos objetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria e do conhecimento da origem ilícita dos objetos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria com base em provas e depoimentos que atestaram a posse e o conhecimento pelo apelante da origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.