REsp 2092343 - DECISAO

REsp 2092343 - DECISAO

Não se verificou relação entre o objeto receptado (portão) e a atividade comercial desenvolvida pelo recorrente (motel); por isso a qualificadora do art.180, §1º do Código Penal foi afastada, procedendo-se à reclassificação para o caput do art.180 e ao redimensionamento da pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOSE VALDECIR BATISTA DDE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal e fixar a pena no caput do art.180.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Art. 180, §1º Do Código Penal, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Receptação Receptação Qualificada Art. 180, §1º Do Código Penal Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDECIR BATISTA DDE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora do art.180, §1º do Código Penal quando o bem receptado não se relaciona com a atividade comercial do réu
  2. 2 Redimensionamento da pena e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou relação entre o objeto receptado (portão) e a atividade comercial desenvolvida pelo recorrente (motel); por isso a qualificadora do art.180, §1º do Código Penal foi afastada, procedendo-se à reclassificação para o caput do art.180 e ao redimensionamento da pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal e fixar a pena no caput do art.180.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal.
  • Fixar a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.