EAREsp 2599533 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; a decisão de admissibilidade havia fundamentado o não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284/STF devido à indicação genérica de violação de lei federal.

Parties
Agravante: LUCIANO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e eventual reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; a decisão de admissibilidade havia fundamentado o não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284/STF devido à indicação genérica de violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental