HC 900424 - ACORDAO

HC 900424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base em razão da multirreincidência e do fato de o réu haver cometido novo crime enquanto cumpria pena em meio aberto, atuando dentro da discricionariedade vinculada e em observância ao art. 59 e art. 61, I, do Código Penal e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo dupla valoração que justifique reforma.

Parties
Agravante: Fabio Luiz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena, Multirreincidência
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Parties

Fabio Luiz Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valoração genérica das circunstâncias judiciais como fundamento para aumento da pena-base
  2. 2 Se a confissão espontânea deve compensar a reincidência específica
  3. 3 Qual o regime prisional inicial adequado diante do quantum da pena e da multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base em razão da multirreincidência e do fato de o réu haver cometido novo crime enquanto cumpria pena em meio aberto, atuando dentro da discricionariedade vinculada e em observância ao art. 59 e art. 61, I, do Código Penal e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo dupla valoração que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.