HC 838628 - DECISAO

HC 838628 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar provas e reexaminar o acervo fático-probatório; não se demonstrou ilegalidade manifesta na condenação por receptação nem na dosimetria e fixação do regime, sendo procedente a conclusão das instâncias ordinárias de que há prova suficiente de que o paciente recebeu o veículo e tinha ciência de sua origem delituosa, razão pela qual o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Wagner Roberto Pinheiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507222-37.2023.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão, Desclassificação
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Parties

Wagner Roberto Pinheiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507222-37.2023.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação (art. 180 CP)
  3. 3 ausência do elemento subjetivo do tipo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar provas e reexaminar o acervo fático-probatório; não se demonstrou ilegalidade manifesta na condenação por receptação nem na dosimetria e fixação do regime, sendo procedente a conclusão das instâncias ordinárias de que há prova suficiente de que o paciente recebeu o veículo e tinha ciência de sua origem delituosa, razão pela qual o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.