HC 903603 - ACORDAO

HC 903603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente concluiu que, embora a reincidência não fosse específica, a condenação anterior envolvia violência, tornando a substituição da pena por restritivas de direitos socialmente não recomendável e insuficiente; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Individualização Da Pena, Dosimetria
Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Individualização Da Pena Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu reincidente não específico
  2. 2 Alcance do habeas corpus quanto ao reexame da individualização da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Suficiência e recomendabilidade social da medida substitutiva quando condenação anterior envolveu violência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente concluiu que, embora a reincidência não fosse específica, a condenação anterior envolvia violência, tornando a substituição da pena por restritivas de direitos socialmente não recomendável e insuficiente; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.