AREsp 2569318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, a combinação da reincidência com a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza a fixação do regime inicial fechado, e o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: IGOR DE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Semiaberto, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Aplicação Da Súmula N. 269/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Semiaberto Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Aplicação Da Súmula N. 269/stj +1 more

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Parties

IGOR DE JESUS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ quando há negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do quantum da pena ser inferior a quatro anos, a combinação da reincidência com a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza a fixação do regime inicial fechado, e o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.