AREsp 2552194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se a conclusão de que havia provas suficientes de materialidade e autoria e que a defesa não comprovou a licitude do bem.

Parties
Agravante: HERIKO DAS NEVES ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

HERIKO DAS NEVES ARRUDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (ausência de dolo)
  2. 2 desclassificação para receptação culposa (§ 3º do art. 180 CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, manteve-se a conclusão de que havia provas suficientes de materialidade e autoria e que a defesa não comprovou a licitude do bem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção da condenação por receptação.