AREsp 2606012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demanda revolvimento de fatos e provas consignados nos autos e porque o entendimento pacificado no STJ é de que, havendo apreensão de bem ilícito na posse do acusado, cabe à defesa demonstrar sua origem lícita ou a ocorrência culposa, sem configurar inversão do ônus da prova, de modo que não se verificou violação legal ou constitucional apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELITON DAMIÃO DOS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELITON DAMIÃO DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, havendo apreensão da res na posse do acusado, cabe à defesa provar o desconhecimento da origem ilícita do bem
  2. 2 Se a exigência de prova pela defesa configura inversão do ônus da prova ou afronta ao art. 5º, LVII, da Constituição e ao art. 156 do CPP
  3. 3 Se a pretensão absolutória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demanda revolvimento de fatos e provas consignados nos autos e porque o entendimento pacificado no STJ é de que, havendo apreensão de bem ilícito na posse do acusado, cabe à defesa demonstrar sua origem lícita ou a ocorrência culposa, sem configurar inversão do ônus da prova, de modo que não se verificou violação legal ou constitucional apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se