AREsp 2556178 - DECISAO

AREsp 2556178 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos e o crime não ter sido praticado com violência, a presença de reincidência em crime doloso e de maus antecedentes constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornam não socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE XAVIER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Dosimetria Reincidência Regime Inicial

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Parties

LUCAS ALEXANDRE XAVIER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na possibilidade de substituição da pena
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos e o crime não ter sido praticado com violência, a presença de reincidência em crime doloso e de maus antecedentes constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornam não socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.