AREsp 2587728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior e porque a fixação da pena-base em 1/6, em razão de três condenações anteriores qualificadoras de maus antecedentes, encontra-se fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar intervenção da Corte.

Parties
Agravante: EDSON MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 568, STJ
Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 568, STJ

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Parties

EDSON MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de fração específica para a pena-base
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e justificativa para incremento da fração na dosimetria
  3. 3 Competência das Cortes Superiores para revisar a dosimetria em face da discricionariedade das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior e porque a fixação da pena-base em 1/6, em razão de três condenações anteriores qualificadoras de maus antecedentes, encontra-se fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar intervenção da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada