AREsp 2401382 - ACORDAO

AREsp 2401382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à Súmula 7/STJ e à demonstração do dissenso pretoriano), autorizando-se assim o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSIVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Demonstração dos requisitos legais para configuração do dissídio pretoriano (art. 1029 e §1º do CPC; art.255 §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à Súmula 7/STJ e à demonstração do dissenso pretoriano), autorizando-se assim o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.