AREsp 2470067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, de modo que deve prevalecer a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Receptação Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO FLAVIO CARTAXO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e inviabilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, de modo que deve prevalecer a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ