AREsp 2604792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com base nas provas dos autos, concluiu que o acusado tinha consciência da origem ilícita dos aparelhos, e afastar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Receptação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de provas
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição do réu
  3. 3 Existência de elementos que indicam conhecimento da origem ilícita dos aparelhos pelo acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, com base nas provas dos autos, concluiu que o acusado tinha consciência da origem ilícita dos aparelhos, e afastar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental