RHC 192205 - ACORDAO

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O indeferimento das diligências foi devidamente motivado pelo magistrado de origem com fundamento no art. 400, §1º, do CPP, por serem as provas requeridas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; a decisão das instâncias ordinárias é suficientemente fundamentada e sua anulação demandaria indevido revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAIRON CESAR RIBEIRO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Receptação, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Art. 400, § 1º, Do CPP
Penal Processo Penal Receptação Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Art. 400, § 1º, Do CPP

Case Brief

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Parties

MAIRON CESAR RIBEIRO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligências e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento das diligências foi devidamente motivado pelo magistrado de origem com fundamento no art. 400, §1º, do CPP, por serem as provas requeridas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; a decisão das instâncias ordinárias é suficientemente fundamentada e sua anulação demandaria indevido revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.