AREsp 2433973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada e pela aplicação do entendimento consolidado do STJ de que é admissível o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, tendo sido no caso reconhecida a reincidência e favorabilidade das demais circunstâncias.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Idoneidade Na Fixação Do Regime Semiaberto, Pena Aplicada Inferior a 4 Anos, Reincidência, Precedentes
Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Idoneidade Na Fixação Do Regime Semiaberto Pena Aplicada Inferior a 4 Anos Reincidência Precedentes

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Parties

THIAGO HENRIQUE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial para aberto apesar da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada e pela aplicação do entendimento consolidado do STJ de que é admissível o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, tendo sido no caso reconhecida a reincidência e favorabilidade das demais circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.