AREsp 2702043 - DECISAO

AREsp 2702043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer receptação qualificada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de exercício de atividade comercial), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a desclassificação para receptação simples.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atividade Comercial
Direito Penal Processo Penal Receptação Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Atividade Comercial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RAFAEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura receptação qualificada ou simples
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer receptação qualificada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de exercício de atividade comercial), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a desclassificação para receptação simples.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.