HC 914655 - ACORDAO

HC 914655 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos nos autos que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade do agravante (registros e condenações anteriores, execução penal em curso), tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis e inviáveis as medidas cautelares diversas; não sendo o habeas corpus meio adequado para discutir eventual regime futuro, e não tendo o agravo regimental trazido novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUCAS LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Criminosa

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos nos autos que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade do agravante (registros e condenações anteriores, execução penal em curso), tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis e inviáveis as medidas cautelares diversas; não sendo o habeas corpus meio adequado para discutir eventual regime futuro, e não tendo o agravo regimental trazido novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 127-129 que denegou o habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do Agravante.