AREsp 2697722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, a materialidade e autoria do crime de receptação dolosa e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade das provas por ausência de mandado diante do crime permanente/estado de flagrância, e a redução da prestação pecuniária foi determinada por ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Crime Permanente
Penal Processual Penal Receptação Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Súmula 231/stj Dosimetria Prestação Pecuniária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo na receptação (art. 180, caput e art. 180, §3º, CP)
  2. 2 Nulidade de provas por ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, a materialidade e autoria do crime de receptação dolosa e tal avaliação fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade das provas por ausência de mandado diante do crime permanente/estado de flagrância, e a redução da prestação pecuniária foi determinada por ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.