HC 932494 - ACORDAO

HC 932494 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e o habeas corpus não permite o reexame aprofundado de provas para acolher pedido de absolvição.

Parties
Paciente: DANIEL BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravо regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DANIEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes do dolo para configuração do crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, e o habeas corpus não permite o reexame aprofundado de provas para acolher pedido de absolvição.

Court Disposition

Agravо regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença condenatória: 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicialmente semiaberto, e 11 dias-multa.