AREsp 2534620 - DECISAO

AREsp 2534620 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a apreciação da tese sobre ausência de dolo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DUARTE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DIEGO DUARTE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão sobre existência de dolo na receptação e possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, cuja análise demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a apreciação da tese sobre ausência de dolo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.