HC 887220 - ACORDAO

HC 887220 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque não se comprovou periculum libertatis concreto: o paciente é primário, sem antecedentes, o crime foi praticado sem violência, possui endereço e família constituídos e colaborou com a instrução, de modo que a fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata mostrou-se insuficiente e incompatível com os requisitos legais para custódia preventiva.

Parties
Paciente: Laercio Correa; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Receptação Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Laercio Correa

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Periculum libertatis concreto vs. gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque não se comprovou periculum libertatis concreto: o paciente é primário, sem antecedentes, o crime foi praticado sem violência, possui endereço e família constituídos e colaborou com a instrução, de modo que a fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata mostrou-se insuficiente e incompatível com os requisitos legais para custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Defiro a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular