AREsp 2557231 - ACORDAO

AREsp 2557231 - ACORDAO

A Corte manteve que o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos e provas concretas demonstrando materialidade, autoria e o conhecimento, por parte do agravante, da origem ilícita do bem; como a alegação defensiva demandaria reexame de provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL COSME DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Idônea, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Idônea Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL COSME DOS SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante tinha conhecimento da origem ilícita do bem (elemento subjetivo - dolo)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos e provas concretas demonstrando materialidade, autoria e o conhecimento, por parte do agravante, da origem ilícita do bem; como a alegação defensiva demandaria reexame de provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP) e a dosimetria