AREsp 2694749 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o acusado flagrado na posse do bem não comprovou sua origem lícita, as condenações anteriores foram regularmente utilizadas para maus antecedentes e reincidência, o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não limita o reconhecimento de maus antecedentes, e o regime fechado é adequado para o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Fechado, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 180, caput, do CP e ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o acusado flagrado na posse do bem não comprovou sua origem lícita, as condenações anteriores foram regularmente utilizadas para maus antecedentes e reincidência, o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não limita o reconhecimento de maus antecedentes, e o regime fechado é adequado para o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental