AREsp 2466509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando capacidade de superar os óbices sumulares invocados (Súmulas 283/STF e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Receptação Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando capacidade de superar os óbices sumulares invocados (Súmulas 283/STF e 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental