HC 939168 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a alegação de coerção policial não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise por esta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Receptação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Atipicidade, Absolvição

Direito Penal Receptação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Atipicidade Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio