HC 875570 - ACORDAO

HC 875570 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas do caso e na jurisprudência desta Corte, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), de modo que a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente tornavam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas do caso e na jurisprudência desta Corte, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), de modo que a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente tornavam inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.