AREsp 2515830 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o valor do veículo não é fundamento idôneo para majorar a pena-base, neutralizou tal circunstância, fixou a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), aplicou aumento de 1/6 pela reincidência não específica resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, determinou regime semiaberto e, com fundamento no art. 44, §3º do CP, substituiu a pena privativa por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.

Parties
Agravante: BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência Não Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Não Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do veículo automotor pode ser utilizado como fundamento para o aumento da pena-base
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de reincidência não específica

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o valor do veículo não é fundamento idôneo para majorar a pena-base, neutralizou tal circunstância, fixou a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), aplicou aumento de 1/6 pela reincidência não específica resultando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, determinou regime semiaberto e, com fundamento no art. 44, §3º do CP, substituiu a pena privativa por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Neutralizar a valoração do veículo como fundamento de aumento da pena-base
  • Fixar a pena-base em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa