AREsp 2579660 - ACORDAO

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A abordagem e busca pessoal foram legítimas no contexto da Operação Marco Zero com apoio da guarda municipal, havia fundada suspeita e justa causa ao surpreender o recorrente tentando abandonar o aparelho; a materialidade delitiva foi comprovada por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral; e a modificação dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade, Materialidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Justa Causa, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Receptação Busca Pessoal Nulidade Materialidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Justa Causa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada no âmbito de operação policial com apoio da guarda municipal
  2. 2 Competência/atuação da guarda municipal em apoio à Polícia Civil
  3. 3 Comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal foram legítimas no contexto da Operação Marco Zero com apoio da guarda municipal, havia fundada suspeita e justa causa ao surpreender o recorrente tentando abandonar o aparelho; a materialidade delitiva foi comprovada por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral; e a modificação dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisório recorrido pelos seus fundamentos.