AREsp 2396959 - DECISAO

AREsp 2396959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa aos arts. 158 e 159 do CPP não foi prequestionada, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão de atipicidade ou desclassificação exigiria reexame do contexto fático-probatório cuida do acervo de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada diante da reincidência específica do réu, nos termos do art. 44, § 3º, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Atipicidade, Desclassificação, Estelionato, Prequestionamento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Receptação Atipicidade Desclassificação Estelionato Prequestionamento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOAO VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180 do Código Penal (receptação)
  2. 2 Violação dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal (ausência de laudo pericial oficial)
  3. 3 Violação do art. 171 do Código Penal (estelionato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a alegação relativa aos arts. 158 e 159 do CPP não foi prequestionada, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão de atipicidade ou desclassificação exigiria reexame do contexto fático-probatório cuida do acervo de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada diante da reincidência específica do réu, nos termos do art. 44, § 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.