AREsp 2519121 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nem supriu a deficiência de fundamentação permitida recuperar em sede regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Substituição Da Pena, Reincidência, Impedimentos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Substituição Da Pena Reincidência Impedimentos De Admissibilidade Recursal Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nem supriu a deficiência de fundamentação permitida recuperar em sede regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial