REsp 2173106 - ACORDAO

REsp 2173106 - ACORDAO

Ante a existência de multirreincidência e maus antecedentes, circunstâncias que denotam maior periculosidade e foram consideradas na dosimetria da pena, resta justificada a manutenção do regime inicial fechado mesmo com reprimenda inferior a quatro anos, não sendo aplicável o enunciado n. 269/STJ nas condições do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial Fechado, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Aplicabilidade Do Enunciado N. 269/stj, Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Fechado Multirreincidência Maus Antecedentes Aplicabilidade Do Enunciado N. 269/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se multirreincidência e maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se é aplicável o enunciado n. 269 do STJ em casos de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Ante a existência de multirreincidência e maus antecedentes, circunstâncias que denotam maior periculosidade e foram consideradas na dosimetria da pena, resta justificada a manutenção do regime inicial fechado mesmo com reprimenda inferior a quatro anos, não sendo aplicável o enunciado n. 269/STJ nas condições do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a fixação do regime prisional inicial fechado determinada pelo Tribunal de origem