REsp 2102383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada idônea: a exposição do notebook subtraído em grande site de venda configurou circunstância judicial negativa que justifica elevação da pena-base acima do mínimo, e a multirreincidência comprovada do réu autorizou a aplicação de fração superior a 1/6 (aumento para 1/4), estando tais fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 e inviabilizando o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bens Da União (art. 180, §6º Cp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bens Da União (art. 180, §6º Cp) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Adequação da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria (1/4 vs 1/6)
  3. 3 Valor probatório da conduta de expor bem subtraído à venda na internet como circunstância negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada idônea: a exposição do notebook subtraído em grande site de venda configurou circunstância judicial negativa que justifica elevação da pena-base acima do mínimo, e a multirreincidência comprovada do réu autorizou a aplicação de fração superior a 1/6 (aumento para 1/4), estando tais fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 e inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena (pena-base e aumentos) determinada pelo tribunal de origem