AREsp 2713444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento capaz de infirmar as bases da decisão agravada.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processual Penal Receptação Absolvição Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para absolvição no crime de receptação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento capaz de infirmar as bases da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada