HC 959024 - ACORDAO

HC 959024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com o Regimento Interno do STJ, a atuação dos guardas municipais no caso concreto foi amparada por justa causa e pelo art. 301 do CPP, e o ingresso no imóvel ocorreu após permissão da agravante, sem prova de coação, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso
Penal Processo Penal Receptação Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  3. 3 Validade do ingresso no imóvel após permissão da moradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com o Regimento Interno do STJ, a atuação dos guardas municipais no caso concreto foi amparada por justa causa e pelo art. 301 do CPP, e o ingresso no imóvel ocorreu após permissão da agravante, sem prova de coação, não havendo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada