HC 864963 - ACORDAO

HC 864963 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos autos, havia visualização concreta de conduta configuradora de flagrante que autorizou a atuação dos agentes da Guarda Municipal, inclusive ingresso e buscas, havendo fundada causa; não se demonstra constrangimento ilegal e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Receptação Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal e ingresso domiciliar por guardas municipais fora das atribuições
  3. 3 Nulidade das provas advindas de atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos autos, havia visualização concreta de conduta configuradora de flagrante que autorizou a atuação dos agentes da Guarda Municipal, inclusive ingresso e buscas, havendo fundada causa; não se demonstra constrangimento ilegal e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus de fls. 189/201