AREsp 2665187 - ACORDAO

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A condenação por receptação dolosa foi mantida diante de conjunto probatório que comprova a ciência da origem ilícita do bem, sendo inviável a desclassificação para modalidade culposa sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). A substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi negada porque, considerando a reincidência e o fato de o agente ter praticado o delito enquanto cumpria pena anterior, a medida não se mostra socialmente recomendável, conforme exige o art. 44, § 3º, do Código Penal; assim, não há fundamento para reformar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Raisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Substituição De Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raisson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal, considerando a reincidência

Ratio Decidendi

A condenação por receptação dolosa foi mantida diante de conjunto probatório que comprova a ciência da origem ilícita do bem, sendo inviável a desclassificação para modalidade culposa sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). A substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi negada porque, considerando a reincidência e o fato de o agente ter praticado o delito enquanto cumpria pena anterior, a medida não se mostra socialmente recomendável, conforme exige o art. 44, § 3º, do Código Penal; assim, não há fundamento para reformar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se