HC 959599 - ACORDAO

HC 959599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por receptação estava lastreada em elementos probatórios concretos e consistentes, e a reincidência conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Clóvis de Figueiredo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Absolvição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Clóvis de Figueiredo Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição e reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por receptação estava lastreada em elementos probatórios concretos e consistentes, e a reincidência conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da condenação com regime inicial fechado