RHC 204155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (rastreamento do celular e aparelho tocando no interior) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, acrescidas do histórico de passagens e ações penais do paciente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON JUNIO MATOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Fundadas Razões, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Fundadas Razões Reiteração Delitiva

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Parties

JEFERSON JUNIO MATOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (rastreamento do celular e aparelho tocando no interior) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, acrescidas do histórico de passagens e ações penais do paciente, que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva