AREsp 2839375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Receptação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 518 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial